Programa Brasil Quilombola em Análise: Regularizacao Fundiária, Educacão e Acões Políticas Estatais e do Movimento Quilombola

• In Event: Agenda Política Brasileira e Promocão da Igualdade Racial: Educacão, Emprego, Saúde e Comunidades de Quilombos

Abstract

Como decorrência da ação dos Movimentos Sociais Negros, os remanescentes de quilombos passam a ter o direito legal, conforme estabelece o Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, de titular suas terras, muitas delas, secularmente ocupadas. Frente a esta realidade jurídica, juntamente à titulação da terra, são requeridas outras tantas ações estatais que possibilitem, de fato, acesso a direito sociais para um contingente populacional que, segundo dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), perfazem um total de 2.408 comunidades certificadas e 217 tituladas ao longo destes vinte e seis anos. O Programa Brasil Quilombola (PBQ), lançado em 2004, tem como objetivo consolidar políticas públicas para as áreas quilombolas que, na atualidade, são consideradas áreas prioritárias de desenvolvimento de programas sociais em virtude do grau de vulnerabilidade social a que estão sujeitas. Este programa estrutura-se em quatro eixos que trabalham com as seguintes questões: 1) Acesso à terra; 2) Infraestrutura e qualidade de vida; 3) Desenvolvimento local e inclusão produtiva; e 4) Direitos e cidadania. Com o advento da homologação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola, conforme Parecer CNE/CEB no. 16/12, faz-se necessário analisar o PBQ na compreensão de que o território, como matriz para a construção política e pedagógica de uma educação formal, só pode ser compreendido na totalidade de suas necessidades como, também, das ações coletivas dos Movimentos Quilombolas que no âmbito local e nacional, vem produzindo resistências e enfrentamentos às morosas políticas de Estado.

Author

• Georgina Helena Lima Nunes